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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.672, de 16/02/1996

Ementa Dispõe sobre Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos dos Sistemas Rodoviários.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/02/1996, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS RODOVIÁRIOS / COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS / CRIAÇÃO