Decreto nº 24.120, de 05/01/1955 ( Decreto 24120/1955 )
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Decreto nº 24.120, de 05/01/1955

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Publicado erroneamente como Decreto n. 2.420, de 05/01/1955, no DO 11/01/1955 p.1 e retificado pelo DO 20/01/1955 p.2
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