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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.635, de 18/01/1996

Ementa Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Ribeirão Preto e divisa com o Estado de Minas Gerais (Igarapava) e entre Ribeirão Preto e Bebedouro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER / MALHA RODOVIÁRIA / CONCESSÃO ONEROSA / RIBEIRÃO PRETO / IGARAPAVA / BEBEDOURO

Alterações

  • Decreto n° 41.726 de 22/04/1997

    Artigo 1º - Altera o "caput" do artigo 1º; Artigo 2º - Altera os incisos VI e VII do artigo 2º; Artigo 3º - Inclui inciso IX ao artigo 2º, todos do Decreto n. 40.635/1996

Regulamentações

  • Decreto n° 40.782 de 18/04/1996

    Artigo 1.º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, mediante concessão, do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Ribeirão Preto e Divisa com o Estado de Minas Gerais (Igarapava) e entre Ribeirão Preto e Bebedouro, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto n.° 40.635, de 18 de janeiro de 1996