Decreto nº 24.216-B, de 20/01/1955 ( Decreto 24216-B/1955 )
Decreto nº 24.216-B, de 20/01/1955

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Publicado erroneamente como Decreto n. 24.216-B, de 20/01/1954, no DO 27/01/1955 p.2 e retificado pelo DO 29/01/1955 p.9
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