Decreto nº 24.284, de 27/01/1955 ( Decreto 24284/1955 )
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Decreto nº 24.284, de 27/01/1955

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Publicado erroneamente como Decreto n. 24.284, de 27/01/1954, no DO 29/01/1955 p.8 e retificado pelo DO 03/02/1955 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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