Decreto nº 24.562, de 17/05/1955 ( Decreto 24562/1955 )
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Decreto nº 24.562, de 17/05/1955

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Publicado erroneamente como Decreto n. 24.562, de 17/04/1955 no DO 18/05/1955 p.1 e retificado pelo DO 19/05/1955 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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