Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.572, de 18/05/1955

Ementa DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ENTRÂNCIAS FISCAIS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/1955, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos