Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.335, de 27/12/1995

Ementa Cria os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Distritos que especifica
Projeto/Autoria PL 603/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1995, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave CARTÓRIOS / CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS / CRIAÇÃO / CAPITAL