Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.575, de 27/12/1995

Ementa Dá nova redação o "caput" do artigo 1º do Decreto 40.557, de 18/12/1995, mantidos os incisos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1995, p.10
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS - IPVA / PAGAMENTO / DESCONTO / ALTERAÇÃO