Decreto nº 24.899, de 30/08/1955 ( Decreto 24899/1955 )
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Decreto nº 24.899, de 30/08/1955

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Publicado erroneamente como Decreto n. 24.899, de 30 de agostao de 1955, no DO 31/08/1955 p.1 e retificado pelo DO 02/09/1955 p.4
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