Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.962, de 28/09/1955

Ementa PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 12, DO DECRETO Nº 24543, DE 11/05/1955 E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 24537, DE 10 DE MAIO DO MESMO ANO
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/1955, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos