Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.604, de 29/12/1995

Ementa Dispõe sobre as tabelas do Regimento de Custas, emolumentos e contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1995, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TABELA / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 42.263 de 26/09/1997

    Artigo 1º - Altera na Tabela relativa ao Serviço Notarial, os itens 1, 3 e 8 e a Nota Explicativa n. 2; Artigo 2º - Altera na Tabela relativa ao Registro de Imóveis, os itens 1, "d" e 2; Artigo 3º - Altera na Tabela relativa ao Registro de Títulos e Documentos, os itens 1, "d", 3 e 6, "a", última faixa; Artigo 4º - Altera na Tabela relativa ao Serviço de Protesto de Títulos, o item 1, última faixa, e revoga a Nota Explicativa n. 6, todos referentes ao Decreto n. 40.604/1995

  • Decreto n° 42.040 de 31/07/1997

    Altera alínea "a" do item 8 da Tabela do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidas por serviços notariais instituída pelo Decreto n. 40.604/1995

  • Decreto n° 41.441 de 16/12/1996

    Artigo 1º - Altera o item 11 da Tabela referente ao Serviço Notarial; Artigo 2º - Inclui nota 11-A às Notas Explicativas - Serviço Notarial, todas anexas ao Decreto n. 40.604/1995

Retificações