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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.606, de 29/12/1995

Ementa Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo intermunicipal operados no Corredor Metropolitano de Tróleibus São Mateus/Jabaquara
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1995, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL POR ÔNIBUS E TRÓLEIBUS / CORREDOR METROPOLITANO SÃO MATEUS-JABAQUARA / CAPITAL / DIADEMA / MAUÁ / SÃO BERNARDO DO CAMPO

Regulamentações

  • Decreto n° 40.781 de 18/04/1996

    Artigo 1.º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara, doravante denominado Corredor, conforme autorizado pelo Decreto n.° 40.606. de 29 de dezembro de 1995.