Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.330, de 27/12/1995

Ementa Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado
Projeto/Autor PL 813/1995 - Comissão de Assuntos Municipais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1995, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores ECONOMIA E PLANEJAMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Alterações

Retificações