Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.331, de 27/12/1995

Ementa Altera dispositivos da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autoria PL 779/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1995, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave HABITAÇÃO / CASAS POPULARES / RECURSOS / ICMS

Retificações