Decreto nº 25.576, de 07/03/1956 ( Decreto 25576/1956 )
Decreto nº 25.576, de 07/03/1956

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Publicado erroneamente como Decreto n. 25.776, de 07/03/1956, no DO 08/03/1956 p.1 e retificado pelo DO 09/03/1956 p.3
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