Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.677, de 27/03/1956

Ementa TRANSFERE PARA A CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA FAZENDA O SERVIÇO DE ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 22.023, DE 31 DE JANEIRO DE 1953
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/03/1956, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos