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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.564, de 20/12/1995

Ementa Para fins de recebimento do reembolso de despesas com atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado, de que trata a Lei 9.058, de 29//12/1994, o valor das despesas corresponderá ao procedimento assistencial prestado, fixado em tabela do SUS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / SAÚDE PRIVADA / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S. / REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS / REGULAMENTO

Alterações