Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.250, de 14/12/1995

Ementa Altera a Lei n. 7.645/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 849/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1995, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 36.088 de 14/12/1995

    ADI 36.088-0/9 (Processo unificado nº 360880900). Requerente: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Seção Regional Marília. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: artigo 1.º, inciso V e artigo 3.º da Lei n. 9.250/1995 e artigo 8.º, inciso I "a", "b" e "c", da Lei n. 7.645/1991
    Decisão: Por votação unânime, acolher a preliminar de carência, por ilegitimidade ativa, extinto o processo sem exame de mérito

Alterações

Retificações

Normas Correlatas