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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 802, de 07/12/1995

Ementa Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 74/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/12/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DE ESTADO / AUTARQUIAS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA

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