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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 803, de 08/12/1995

Ementa Dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 128/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1995, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA / GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE COLETIVA - GESC / GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE NO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS - GEER / INATIVOS

Alterações

Retificações