Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.201, de 08/12/1995

Ementa Prorroga prazo de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 74/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1995, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Transportes e Trânsito
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ISENÇÃO

Alterações