Lei nº 9.202, de 08/12/1995 ( Lei 9202/1995 )
Lei nº 9.202, de 08/12/1995

PL 268/1995 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp