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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.448, de 14/11/1995

Ementa Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Campinas, Atibaia e Jacareí
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER / MALHA RODOVIÁRIA / CONCESSAÕ ONEROSA / CAMPINAS / ATIBAIA / JACAREÍ

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 40.641 de 26/01/1996

    Artigo 1.º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração. mediante concessão, do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Campinas, Atibaia e Jacareí, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto n.° 40.448, de 14 de novembro de 1995.