Decreto nº 27.799, de 15/03/1957 ( Decreto 27799/1957 )
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Decreto nº 27.799, de 15/03/1957

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Publicado erroneamente como Decreto n. 27.779, de 15/03/1957, no DO 16/03/1957 p.5 e retificado pelo DO 19/03/1957 p.4
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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