Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.252, de 29/04/1957

Ementa "REGULAMENTA AS LEIS NS. 3.684 E 3.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956, E A LEI N. 3.775, DE 24 DE JANEIRO DE 1957, NA PARTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ESSE TRIBUTO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953)"
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/1957, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações

Observações