Decreto nº 28.252, de 29/04/1957 ( Decreto 28252/1957 )

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Decreto nº 28.252, de 29/04/1957

Situação

Ementa

"REGULAMENTA AS LEIS NS. 3.684 E 3.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956, E A LEI N. 3.775, DE 24 DE JANEIRO DE 1957, NA PARTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ESSE TRIBUTO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953)"

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 30/04/1957, p.3

Temas

Observações

Publicado erroneamente como Decreto n. 29.252, de 29/04/1957, no DO 30/04/1957 p.3 e retificado pelo DO 01/05/1957 p.6

expand_more Alterações

Lei nº 7.951, de 02/07/1963

Artigo 2.º - Altera o artigo 4.º do Decreto n. 28.252/1957 (DOE 03/07/1963, p.3) (Poder Executivo, 03/07/1963, p.3)

Lei nº 4.507, de 31/12/1957

Artigo 3.º - Eleva para Cr$ 50.000.00 (cinquenta mil cruzeiros) anuais o limite previsto no artigo 18, da Lei n. 13/1947, consolidado no artigo 4.º, alínea "I" do Decreto n. 28.252/1957 (DOE 31/12/1957, p.1) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1957, p.1)

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