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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.399, de 15/05/1957

Ementa UNIFORMIZA O SISTEMA DE APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS NOS TERMOS DA LEI N. 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/05/1957, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Turismo, Esportes e Lazer