Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.426, de 17/05/1957

Ementa PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 133 DO LIVRO I E 65 DO LIVRO II, AMBOS DO DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953, PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1956
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/05/1957, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos