Ato da Mesa nº 31, de 27/10/1995 ( Ato da Mesa 31/1995 )
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Ato da Mesa nº 31, de 27/10/1995

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Publicado erroneamente como Ato de Mesa nº 30/05 no Diário Oficial de 28/10/1995 (DAL 28/10/1995, p.39). Corrigido na Republicação de 01/11/1995 (DAL 01/11/1995, p.39)
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Ato da Mesa nº 27, de 16/09/1997
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