Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.216, de 15/10/2002

Ementa Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/2002, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / DÉBITO FISCAL / JUROS / MULTA / DISPENSA