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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.177, de 18/10/1995

Ementa Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social, e extingue o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 388/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/10/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSEAS-SP / FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRIAÇÃO)

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas