Decreto nº 29.143, de 29/07/1957 ( Decreto 29143/1957 )
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Decreto nº 29.143, de 29/07/1957

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 29.142, de 19/07/1957, no DO 30/07/1957 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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