Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.291, de 08/08/1957

Ementa "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO ""A"", DO ART. 3.º, DO DECRETO N. 28.883, DE 3 DE JULHO DE 1957"
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/08/1957, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos