Lei nº 9.176, de 02/10/1995 ( Lei 9.176/1995 )
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Lei nº 9.176, de 02/10/1995
PL 523/1995 / Governador |

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
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Lei nº 9.355, de 30/05/1996
Lei nº 9.329, de 26/12/1995
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