Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.176, de 02/10/1995

Ementa Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, relativamente à sujeição passiva por substituição
Projeto/Autoria PL 523/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1995, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO

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