Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.226, de 28/07/1995

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/07/1995, p.1
  Texto Original
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