Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.714, de 21/01/1958

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 4651, DE 21/1/1958, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CAFÉ CRU
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/01/1958, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos