Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.894, de 13/02/1958

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 4639, DE 14/1/1958
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/02/1958, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos