Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.171, de 31/05/1995

Ementa Institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária
Projeto/Autoria PL 589/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/06/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNPESP / CRIAÇÃO

Retificações

Normas Correlatas