Artigo 81. - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente dos Decretos ns. 30.360, de 11 de dezembro de 1957; 31.019, de 25 de fevereiro de 1958; 31.918, de 24 de abril de 1958; 34.044, de 26 de novembro de 1958; 34.763, de 17 de março de 1959; e 37.502, de 12 de novembro de 1960.