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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 793, de 23/05/1995

Ementa Prorroga prazos de opção previstos na Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 44/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / PRAZO / PRORROGAÇÃO