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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.097, de 24/05/1995

Ementa Altera a denominação da Corregedoria Administrativa do Estado, aprova a nova redação do seu Regimento Interno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/05/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO / NOVA DENOMINAÇÃO / CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO / REORGANIZAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 54.424 de 08/06/2009

    Artigo 40 - II - Revoga o Decreto n. 40.097/1995

  • Decreto n° 43.897 de 17/03/1999

    Artigo 1º - Altera: I - o inciso II do artigo 5º, II - o "caput" do artigo 6º, mantidos os seus incisos; Artigo 2º - Acrescenta os §§ 1º a 3º ao artigo 5º, todos do Regimento aprovado pelo artigo 2º do Decreto n. 40.097/1995