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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.155, de 15/05/1995

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica
Projeto/Autoria PL 1102/1993 - Elói Pietá
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 25/05/1995, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/05/1995, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / OCORRÊNCIAS POLICIAIS / PUBLICAÇÃO / DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - D.O.E

Retificações