Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.050, de 19/04/1995

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes e protocolos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/04/1995, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO