Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.016, de 27/03/1995

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/03/1995, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO / RICMS