Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.474, de 23/08/1958

Ementa PRORROGA, NO CORRENTE ANO, ATÉ 30-10, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 114, LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/1958, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos