Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.481, de 25/08/1958

Ementa REVOGA O DECRETO Nº 33474, DE 23/8/1958 E REVIGORA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 33469, DE 22-8-1958, QUE PRORROGOU, NO CORRENTE EXERCÍCIO, ATÉ 31-10, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 114, DO LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/1958, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos