Decreto nº 39.994, de 10/03/1995 ( Decreto 39994/1995 )
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Decreto nº 39.994, de 10/03/1995

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Provável erro de redação no Artigo 4º: onde se lê o Decreto 37.913 de 8 de novembro de 1993, leia-se Decreto 37.813 de 8 de novembro de 1993.
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