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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.000, de 16/03/1995

Ementa Institui o Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada, na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-Estrutura e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA / CRIAÇÃO / INICIATIVA PRIVADA / OBRAS PÚBLICAS

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