Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.127, de 08/03/1995

Ementa Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
Projeto/Autor PL 208/1991 - Getulio Hanashiro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/03/1995, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO / CÓPIA DA JUSTIFICATIVA / ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS

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