Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.130, de 08/03/1995

Ementa Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.377, de 11/06/1991, que dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições
Projeto/Autoria PL 616/1992 - Célia Leão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/03/1995, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / POPULAÇÃO CARENTE / ISENÇÃO

Retificações

Observações

  • Lei n° 9.130 de 08/03/1995

    Na retificação publicada no DOE-I 19/05/1995, p. 1, a numeração da Lei foi erroneamente grafada como 9.030.