Lei nº 9.130, de 08/03/1995 ( Lei 9130/1995 )

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Lei nº 9.130, de 08/03/1995

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.377, de 11/06/1991, que dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 616/1992 / Célia Leão |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 09/03/1995, p.3

Retificação - DOE-I de 19/05/1995, p.1

Retificação - DOE-I de 24/05/1995, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Benefício Fiscal | Custas e Emolumentos | População de Baixa Renda | Tributo |

Observações

Na retificação publicada no DOE-I 19/05/1995, p. 1, a numeração da Lei foi erroneamente grafada como 9.030.

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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